COUTINHO, Heliana Maria de Azevedo. O direito de mera ordenação social no sistema jurídico-penal alemão. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 7, n. 7, p. 91–102, 1994. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3323. Acesso em: 20 out. 2026.