BASTOS, João José Caldeira. Lesões no feto: proteção jurídico-penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 7, n. 7, p. 103–107, 1994. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3325. Acesso em: 20 out. 2026.