DOTTI, René Ariel. Os atentados ao meio ambiente: responsabilidade e sanções penais. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 7, n. 7, p. 117–139, 1994. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3329. Acesso em: 20 out. 2026.