DIAS, Jorge de Figueiredo. O Código Penal português de 1982 e a sua reforma. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 8, n. 8, p. 14–37, 1994. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3334. Acesso em: 20 out. 2026.