GOMES, Luiz Flávio. A contravenção do Artigo 32 da Lei das Contravenções Penais é de perigo abstrato ou concreto? A questão da inconstitucionalidade do perigo abstrato ou presumido. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 8, n. 8, p. 69–84, 1994. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3340. Acesso em: 20 out. 2026.