MELLO, Marco Aurélio de. Temas de Direito Penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 8, n. 8, p. 93–102, 1994. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3343. Acesso em: 20 out. 2026.