CARRAZZA, Roque Antonio. O ICMS e o delito capitulado no art. 2.º, II, da Lei 8.137/90: Problemas conexos. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 8, n. 8, p. 103–110, 1994. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3344. Acesso em: 20 out. 2026.