BERMUDES, Sergio. A ação direta de inconstitucionalidade proposta pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 8, n. 8, p. 159–168, 1994. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3350. Acesso em: 20 out. 2026.