SILVA, José Afonso da. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 8, n. 8, p. 169–183, 1994. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3351. Acesso em: 20 out. 2026.