OSÓRIO, Fábio Medina. A imunidade penal do advogado na Lei 8.906, de 4.7.94 - Estatuto da OAB. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 9, n. 9, p. 93–103, 1995. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3375. Acesso em: 20 out. 2026.