MELLO, Marco Aurélio de. O habeas corpus e a competência originária do STF. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 9, n. 9, p. 140–146, 1995. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3379. Acesso em: 20 out. 2026.