DOTTI, René Ariel. Interpretação da norma e a segurança jurídica: Lei 7.492, de 16.6.86. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 9, n. 9, p. 164–179, 1995. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3381. Acesso em: 20 out. 2026.