LOPES, José António Mouraz. Os crimes contra a liberdade sexual no código penal português após a revisão de 1995. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 10, n. 10, p. 47–51, 1995. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3386. Acesso em: 20 out. 2026.