FONSECA, Antonio Cezar Lima da. As agravantes no Código de Defesa do Consumidor. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 10, n. 10, p. 72–98, 1995. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3390. Acesso em: 20 out. 2026.