BATISTA, Weber Martins. Recurso do réu em liberdade: uma releitura dos arts. 594 do CPP e 35 da Lei 6.368/76. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 10, n. 10, p. 151–156, 1995. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3396. Acesso em: 20 out. 2026.