JESUS, Damásio E. de. Exame de Projeto de Lei 4.393/89, que altera o art. 180 do Código Penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 10, n. 10, p. 163–168, 1995. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3398. Acesso em: 20 out. 2026.