JESUS, Damásio E. de. Natureza jurídica dos crimes contra as relações de consumo. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 11, n. 11, p. 128–144, 1995. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3410. Acesso em: 20 out. 2026.