CERNICCHIARO, Luiz Vicente. Direito penal tributário: observações de aspectos da teoria geral do Direito Penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 11, n. 11, p. 175–183, 1995. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3413. Acesso em: 20 out. 2026.