SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María. Bases de una dogmática jurídico-penal supranacional. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 12, n. 12, p. 34–38, 1995. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3420. Acesso em: 20 out. 2026.