JESUS, Damásio E. de. Diagnóstico de legislação criminal brasileira: crítica e sugestões. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 12, n. 12, p. 107–117, 1995. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3427. Acesso em: 20 out. 2026.