ALMEIDA, José Raul Gavião de. Do julgamento antecipado da lide penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 12, n. 12, p. 124–129, 1995. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3429. Acesso em: 20 out. 2026.