CERNICCHIARO, Luiz Vicente. Reforma penal: 10 anos. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 12, n. 12, p. 130–137, 1995. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3430. Acesso em: 20 out. 2026.