TERRA, Willian de Oliveira. Inovação legislativa em matéria penal: uma delicada solução no combate ao delito. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 12, n. 12, p. 201–205, 1995. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3436. Acesso em: 20 out. 2026.