DIAS, Jorge de Figueiredo; ANDRADE, Manuel da Costa. O crime de fraude fiscal no novo direito penal tributário português: considerações sobre a factualidade típica e o concurso de infracções. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 13, n. 13, p. 54–78, 1996. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3449. Acesso em: 20 out. 2026.