MACIEL, Adhemar Ferreira. Aspectos penais na Constituição. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 13, n. 13, p. 93–97, 1996. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3451. Acesso em: 20 out. 2026.