BITENCOURT, Cezar Roberto. Competência e formalização dos atos processuais: Juizados Especiais Criminais. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 13, n. 13, p. 98–109, 1996. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3452. Acesso em: 20 out. 2026.