CERNICCHIARO, Luiz Vicente. Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995: algumas observações. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 13, n. 13, p. 120–129, 1996. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3456. Acesso em: 20 out. 2026.