SANTOS, Lycurgo de Castro. Culpabilidade e Pena na Lei 9.099/95. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 13, n. 13, p. 130–143, 1996. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3457. Acesso em: 20 out. 2026.