MALHEIROS, Sylvia Helena Steiner. O princípio da reserva legal e o crime de tortura na legislação brasileira. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 13, n. 13, p. 163–171, 1996. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3461. Acesso em: 20 out. 2026.