ARAÚJO JR., João Marcello de. O espaço jurídico-criminal dos Tribunais de Contas: Brevíssimas notas sobre o crime do art. 89 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 13, n. 13, p. 172–181, 1996. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3462. Acesso em: 20 out. 2026.