JESUS, Damásio E. de. A medida cautelar de busca e apreensão. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 13, n. 13, p. 294–300, 1996. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3476. Acesso em: 20 out. 2026.