DOTTI, René Ariel. História da legislação brasileira (II): a reforma do CP 1940 (de 1942 a 1984). Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 13, n. 13, p. 301–317, 1996. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3477. Acesso em: 20 out. 2026.