MADLENER, Kurt. Compensação, restituição, sanção pecuniária e outras vias e meios de reparar o dano às vítimas do crime através dos tribunais. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 14, n. 14, p. 83–101, 1996. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3482. Acesso em: 20 out. 2026.