TEIXEIRA, Francisco Dias. A titularidade da ação penal e o arquivamento do inquérito. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 14, n. 14, p. 174–182, 1996. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3489. Acesso em: 20 out. 2026.