VIEIRA, Oscar Vilhena. Neoliberalismo e Estado de Direito. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 14, n. 14, p. 201–214, 1996. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3492. Acesso em: 20 out. 2026.