CARVALHO, Ivan Lira de. A criminalização de ilícitos praticados por particular contra a administração pública: o descaminho de mercadorias. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 14, n. 14, p. 214–219, 1996. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3493. Acesso em: 20 out. 2026.