FRANCESCHINI, José Inácio Gonzaga. Introdução ao direito de concorrência. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 14, n. 14, p. 220–252, 1996. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3494. Acesso em: 20 out. 2026.