PINHEIRO, Geraldo de Faria Lemos. Uma interpretação do artigo 77 do Código Nacional de Trânsito. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 14, n. 14, p. 253–260, 1996. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3495. Acesso em: 20 out. 2026.