TOLEDO, Francisco de Assis. A reforma do Código Penal brasileiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 15, n. 15, p. 97–103, 1996. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3516. Acesso em: 20 out. 2026.