CASSAVIA NETO, Mariano. Livramento condicional cautelar. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 15, n. 15, p. 352–356, 1996. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3535. Acesso em: 20 out. 2026.