ANDRADE, Manuel da Costa. Os novos crimes contra as pessoas e a reforma penal portuguesa. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 16, n. 16, p. 86–113, 1996. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3546. Acesso em: 9 out. 2026.