AZEVEDO, David Teixeira de. A culpa penal e a Lei 9.099/95. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 16, n. 16, p. 127–136, 1996. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3548. Acesso em: 9 out. 2026.