LEAL, João José. A suspensão condicional do processo deve ser aplicada a todas as infrações penais previstas na Lei 9.099/95. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 16, n. 16, p. 150–161, 1996. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3550. Acesso em: 9 out. 2026.