PINHEIRO, Geraldo de Faria Lemos. Transporte de rurícolas: inconstitucionalidade do art. 190 da Constituição do Estado de São Paulo. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 16, n. 16, p. 225–230, 1996. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3556. Acesso em: 9 out. 2026.