SILVA, Antonio Claudio Macedo da. Notas para uma correta interpretação e aplicação das alterações penais das Leis 9.268 e 9.269/96. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 17, n. 17, p. 127–131, 1997. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3571. Acesso em: 20 out. 2026.