PIERANGELI, José Henrique. Dos crimes contra a propriedade industrial (arts. 183 a 194, da Lei 9.279/96). Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 17, n. 17, p. 132–144, 1997. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3572. Acesso em: 20 out. 2026.