OLIVEIRA, Marco Aurélio Costa Moreira de. O direito penal e a intervenção mínima. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 17, n. 17, p. 145–152, 1997. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3573. Acesso em: 20 out. 2026.