GUIBO, Vitor Luiz de Oliveira. Lei 9.271/96. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 17, n. 17, p. 161–166, 1997. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3575. Acesso em: 20 out. 2026.