FARIA, José Eduardo. O direito num cenário em transformação. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 17, n. 17, p. 306–309, 1997. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3587. Acesso em: 20 out. 2026.