LITTMANN-MARTIN, M. J. A proteção penal do ambiente no direito francês. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 18, n. 18, p. 57–67, 1997. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3598. Acesso em: 20 out. 2026.